Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Oryon Pay, [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo] (“Oryon Pay”).

Ao criar uma conta, contratar ou utilizar qualquer serviço da Oryon Pay, o cliente (“Cliente”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar os serviços.

2. Sobre a Oryon Pay

A Oryon Pay oferece soluções de intermediação e gestão de pagamentos para empresas, permitindo que o Cliente receba de seus compradores por Pix, cartão de crédito e boleto, por meio de link de pagamento, checkout online e conta digital.

A Oryon Pay atua em conjunto com adquirentes, bandeiras de cartão, instituições financeiras e demais participantes dos arranjos de pagamento, observando a Lei nº 12.865/2013 e a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável. [Ajustar conforme o enquadramento regulatório da empresa.]

3. Cadastro e elegibilidade

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas com CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal. O cadastro deve ser realizado por representante legal maior de 18 anos e com poderes para contratar em nome da empresa.

O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados da empresa, dos sócios e representantes, documentos e dados bancários, e a mantê-las atualizadas.

A Oryon Pay realiza procedimentos de verificação de identidade e análise cadastral (“Conheça seu Cliente”) e pode solicitar documentos adicionais, recusar o cadastro ou limitar o uso dos serviços a seu critério, sempre respeitando a legislação aplicável.

O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de seus dados de acesso e por todas as operações realizadas com eles.

4. Serviços oferecidos

Os serviços incluem, conforme contratado: recebimento por Pix, cartão de crédito à vista e parcelado e boleto; criação de links de pagamento; checkout online para lojas virtuais; conta digital para movimentação dos valores recebidos; e painel de acompanhamento de vendas e recebimentos.

A Oryon Pay pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Cliente previamente sempre que a mudança afetar de forma relevante os serviços contratados.

5. Taxas e tarifas

As taxas e tarifas aplicáveis ao Cliente são as informadas em sua proposta comercial, apresentada por um especialista da Oryon Pay. Não há cobrança de mensalidade nem de taxa de adesão.

As taxas são descontadas automaticamente do valor de cada transação no momento da liquidação. Tarifas como a de saque e a de processamento são cobradas conforme a proposta comercial.

A Oryon Pay pode revisar as taxas mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. As condições comerciais podem depender do faturamento acordado; caso este não seja atingido, as taxas podem ser reprecificadas conforme previsto na proposta.

6. Prazos de recebimento

Os valores das vendas ficam disponíveis na conta do Cliente nos seguintes prazos, contados da aprovação da transação: Pix em até 24 horas; cartão de crédito em D+2, por meio de antecipação automática, independentemente do número de parcelas; boleto em D+2 após a compensação.

Os prazos podem ser alterados em caso de análise de risco, suspeita de fraude, contestação, determinação judicial ou descumprimento destes Termos.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a utilizar os serviços apenas para atividades lícitas, a entregar os produtos e serviços vendidos nas condições ofertadas e a cumprir o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a divulgação clara de preços, prazos de entrega e políticas de troca, cancelamento e devolução.

O Cliente não deve fracionar transações, processar vendas de terceiros em sua conta, realizar operações sem a venda real de um produto ou serviço, nem utilizar os serviços de forma que viole regras das bandeiras de cartão ou da legislação vigente.

O Cliente deve guardar comprovantes de venda e entrega pelo prazo exigido em lei e apresentá-los sempre que solicitados pela Oryon Pay.

8. Atividades proibidas

É vedado utilizar os serviços para: jogos de azar e apostas não autorizadas; venda de produtos ilícitos, falsificados, armas ou substâncias controladas sem autorização; pirâmides financeiras e esquemas semelhantes; conteúdo ilegal; lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; e qualquer outra atividade proibida pela legislação ou pelas regras dos arranjos de pagamento. [Revisar a lista conforme a política de risco da empresa.]

9. Chargebacks, cancelamentos e estornos

Chargeback é a contestação de uma compra feita pelo portador do cartão junto ao emissor. Os valores e custos decorrentes de chargebacks são de responsabilidade do Cliente e podem ser debitados do seu saldo ou de recebíveis futuros.

A Oryon Pay conduz o processo de contestação (reapresentação) junto à adquirente, à bandeira e ao emissor, desde que o Cliente envie a documentação necessária dentro do prazo informado.

Cancelamentos e estornos solicitados pelo Cliente seguem as regras de cada forma de pagamento e são debitados do saldo disponível.

10. Prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro

Todas as transações passam por análise antifraude. Em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 e à regulamentação aplicável, a Oryon Pay monitora operações, pode solicitar informações sobre transações e comunica às autoridades competentes as operações suspeitas, quando exigido por lei.

Transações que apresentem indícios de fraude ou irregularidade podem ser recusadas, canceladas ou ter seus valores retidos durante a análise.

11. Retenção e bloqueio de valores

A Oryon Pay poderá reter, total ou parcialmente, valores do Cliente para cobrir chargebacks, estornos, multas aplicadas por bandeiras, débitos com a Oryon Pay ou em cumprimento de ordem judicial ou administrativa, informando o motivo ao Cliente sempre que permitido por lei.

12. Inatividade

Caso o Cliente não realize transações em até 30 dias após o cadastro, a conta poderá ser desativada. A reativação pode ser solicitada pelos canais de atendimento.

13. Propriedade intelectual

A marca Oryon Pay, logotipos, sistemas, interfaces e conteúdos são de propriedade da Oryon Pay ou licenciados a ela. O uso dos serviços não transfere ao Cliente qualquer direito sobre eles.

14. Limitação de responsabilidade

A Oryon Pay não é parte da relação de compra e venda entre o Cliente e seus compradores e não responde pela qualidade, entrega ou legalidade dos produtos e serviços vendidos.

A Oryon Pay emprega esforços para manter os serviços disponíveis, mas não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, como adquirentes, bandeiras, bancos e provedores de internet, nem por casos fortuitos ou de força maior.

15. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não existam pendências financeiras. A Oryon Pay pode suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, risco operacional ou determinação legal. Os valores devidos ao Cliente serão liberados após a liquidação de eventuais pendências.

16. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Oryon Pay segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias. O uso dos serviços após a vigência da nova versão representa concordância com ela.

18. Atendimento

Dúvidas e solicitações podem ser enviadas ao suporte da Oryon Pay pelo e-mail oryonpay.tec@gmail.com ou pelo telefone e WhatsApp (11) 99153-3960.

19. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [São Paulo/SP] para resolver eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.